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Institucional

Como solicitar uma informação

por Comunicação Portal Fácil

19/01/2015 17:03

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI (Lei de Acesso à Informação), cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:

 

- Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;

- A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;

- Que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo

por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;

- Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.

Abaixo você terá todas as instruções para solicitação de informações à Prefeitura Municipal.

 

Leia atentamente as instruções

  PEDIDO PRESENCIAL      PEDIDO ELETRÔNICO  
 

1. Dirija-se à central de Atendimento no endereço abaixo, retire uma senha e aguarde o atendimento.

Endereço:
Ouvidoria
Rua Padre Antônio Correia, nº 163, Centro
Fone: (31) 3731-1300
Funcionamento: 12:00 às 18:00;

2. O atendente irá orientar o cidadão quanto ao funcionamento do SIC, direcionando o pedido ao órgão ao qual pretende solicitar a informação;

3. Aguarde a inserção da solicitação no sistema e-SIC, feito o cadastramento você recebará o seu número de protocolo;

4. Caso informe o seu e-mail, o protocolo será encaminhado automaticamente. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação no sistema e-SIC e com ele você poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
 

     

 

 



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